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Seguros: No CearA?, lei garante ao cliente a escolha da oficina

escolha da oficina.

A�Seguros: No CearA?, lei garante ao cliente a escolha da oficina

Escolha da oficina. a��A�A partir de agora, no CearA?, o consumidor que adquirir qualquer tipo de seguro para veA�culo automotor tem o direito de livre escolha das oficinas mecA?nicas e reparadoras. Sempre que for necessA?rio acionar o seguro. Uma lei estadual foi sancionada pela governadora em exercA�cio Isolda Cela. Pela Lei nA?16.418, de 21 de novembro, de autoria do deputado estadual SA�rgio Aguiar (PDT), o direito de escolha se estende ao terceiro envolvido no sinistro e que deva ser ressarcido pela seguradora. EstA? no DiA?rio Oficial do Estado desta quinta-feira, 23/11. Diz ainda que nA?o havendo consenso entre o terceiro e o segurado, a seguradora deverA? respeitar a escolha de cada um para o reparo de seus veA�culos separadamente. a�?O direito de escolha envolve qualquer tipo de oficina de automA?veis, seja mecA?nica, de lanternagem, de pintura, de recuperaA�A?o e limpeza de interior, ou outras do gA?nero, desde que legalmente constituA�da como pessoa jurA�dicaa�?. Pelo texto, as centrais de atendimento das seguradoras deverA?o informar aos envolvidos, quando do atendimento do sinistro. O direito de livre escolha da oficina reparadora, sem que isso implique por si sA? na negativa da indenizaA�A?o ou reparaA�A?o, fazendo constar tal condiA�A?o, ainda, em destaque no contrato firmado com o segurado. O artigoA� 3A?A� afirma: as seguradoras nA?o poderA?o criar qualquer obstA?culo ou impor tratamento diferenciado em razA?o do exercA�cio de livre escolha pelo segurado ou pelo terceiro envolvido. Ficando vedada a imposiA�A?o de qualquer tipo de relaA�A?o de oficinas que limite o direito de escolha do segurado ou do terceiro como condiA�A?o para o conserto dos veA�culos. Artigo 4A? : as infraA�A�es A�s normas desta Lei ficam sujeitas, conforme o caso, A�s sanA�A�es administrativas, sem prejuA�zo das de natureza civil, penal e das definidas em normas especA�ficas, previstas e regulamentadas nos arts. 56 a 60 da Lei Federal nA? 8.078, de 11 de setembro de 1990. Conforme o artigo 5A?, a fiscalizaA�A?oA� serA? realizada pelos A?rgA?os pA?blicos nos respectivos A?mbitos de atribuiA�A�es, os quais serA?o responsA?veis pela aplicaA�A?o das sanA�A�es decorrentes de infraA�A�es A�s normas nela contidas, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa.